Empresas vão denunciar quem não tem contrato de luz e gás

Publicado a 08-07-2016

Informação tem de chegar até 1 de outubro e permite às autarquias ficar a saber que casas estão devolutas e podem ser sujeitas a taxa de IMI agravada.

As autarquias vão passar a receber informação adicional que lhes permitirá se uma casa está ou não devoluta e, estando, poderem aplicar uma taxa de IMI agravada. O Orçamento do Estado para 2016 inclui um artigo que obriga as empresas fornecedoras de água, luz, gás e telecomunicações a comunicarem aos municípios a ausência de contratos e determina que o primeiro reporte seja feito até 1 de outubro.

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